Tempus delicti commissi
Expressão latina que significa "o tempo em que o crime foi cometido". Refere-se ao momento da prática da conduta criminosa (ação ou omissão), relevante para determinar a lei penal aplicável, a imputabilidade do agente e o início da contagem do prazo prescricional, conforme a teoria adotada (no Brasil, teoria da atividade).
Aplicações práticas
Direito Penal
A expressão tempus delicti commissi é crucial no Direito Penal para a determinação da lei penal a ser aplicada, já que estabelece o momento em que o crime ocorreu, influenciando diretamente na análise da tipicidade e na eventual aplicação de normas mais benéficas ao acusado em casos de alterações legislativas.