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Imóvel por imposição legal

Bens ou direitos que a lei expressamente classifica como imóveis para fins jurídicos embora não tenham natureza física de imóvel como os direitos reais sobre imóveis e o direito à sucessão aberta

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O imóvel por imposição legal é relevante no âmbito do Direito Civil, especialmente ao se tratar de direitos reais, que reconhecem a natureza jurídica de bens que não possuem uma existência física, como os direitos sobre imóveis e questões relacionadas à sucessão.