Instauração de inquérito policial
Ato formal pelo qual a autoridade policial (delegado de polícia) dá início à investigação de um crime por meio de portaria de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou representação do ofendido
Aplicações práticas
Direito Penal
A instauração de inquérito policial é fundamental para a apuração de infrações penais, possibilitando a coleta de provas e a oitiva de testemunhas para subsidiar eventual ação penal.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a instauração de inquérito policial serve como instrumento de investigação preliminar que garante o contraditório e a ampla defesa ao acusado, sendo essencial para o devido processo legal.