Imunidades consulares
Conjunto de privilégios e isenções de jurisdição concedidos aos funcionários e repartições consulares para facilitar o exercício de suas funções conforme tratados internacionais (são mais restritas que as imunidades diplomáticas)
Aplicações práticas
Direito Internacional
As imunidades consulares são relevantes no Direito Internacional, onde garantem a proteção de funcionários consulares em seus países de acolhida, assegurando que sua atuação não seja interferida por autoridades locais, promovendo assim a boa convivência e a cooperação entre os Estados.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, as imunidades consulares influenciam a condução de processos administrativos e ações judiciais contra diplomatas e funcionários consulares, garantindo que estes possam exercer suas funções sem a ameaça de ações legais que possam comprometer a missão consular.