JurisHand AI Logo
|

Prerrogativas consulares

Privilégios e imunidades reconhecidos pelo Direito Internacional (Convenção de Viena sobre Relações Consulares) aos funcionários consulares e às repartições consulares para o exercício de suas funções (ex inviolabilidade dos arquivos consulares isenções fiscais). São mais restritas que as diplomáticas.

Definição jurídica: Prerrogativas consulares | JurisHand AI Vade Mecum