Prerrogativas consulares
Privilégios e imunidades reconhecidos pelo Direito Internacional (Convenção de Viena sobre Relações Consulares) aos funcionários consulares e às repartições consulares para o exercício de suas funções (ex inviolabilidade dos arquivos consulares isenções fiscais). São mais restritas que as diplomáticas.
Aplicações práticas
Direito Internacional
As prerrogativas consulares são fundamentais para a proteção dos funcionários consulares em sua atuação no exterior, garantindo que possam exercer suas funções sem interferências indesejadas, promovendo a cooperação e o entendimento entre os Estados.
Direito Administrativo
As prerrogativas consulares envolvem aspectos administrativos, pois asseguram que as repartições consulares tenham o devido suporte para suas atividades, incluindo isenções fiscais e proteção aos documentos oficiais.