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Prerrogativas diplomáticas

Privilégios e imunidades de maior amplitude reconhecidos pelo Direito Internacional (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas) aos agentes diplomáticos e às missões diplomáticas (embaixadas) para garantir o livre exercício de suas funções (ex imunidade de jurisdição penal e civil inviolabilidade pessoal e da embaixada isenções fiscais).

Aplicações práticas

  • Direito Internacional

    As prerrogativas diplomáticas são fundamentais no âmbito do Direito Internacional, uma vez que garantem a proteção e a liberdade de ação dos agentes diplomáticos, permitindo que estes desempenhem suas funções sem interferências ou limitações impostas pelo Estado anfitrião.

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