Indirect Expropriation

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A desapropriação indireta é um tema relevante no Direito Administrativo, onde o Estado, ao realizar obras ou ações que afetam a propriedade privada, pode gerar a perda do uso ou valor do imóvel, configurando a necessidade de indenização ao proprietário.

• Direito Constitucional

  No âmbito do Direito Constitucional, a desapropriação indireta é analisada sob a ótica da proteção do direito de propriedade, garantindo ao proprietário o direito à indenização por danos decorrentes da atuação estatal.