Idade legal
Idade mínima ou máxima estabelecida por lei para a prática de certos atos jurídicos aquisição de direitos ou sujeição a certas obrigações (ex idade mínima para casar dirigir trabalhar votar ser imputável penalmente)
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a idade legal é fundamental para a validade de atos jurídicos como casamento, onde a legislação determina a idade mínima para que os indivíduos possam contrair matrimônio, assegurando a capacidade legal para tal.
Direito Penal
No Direito Penal, a idade legal é um fator determinante para a imputabilidade penal, estabelecendo a idade mínima para que um indivíduo possa ser considerado responsável criminalmente por suas ações.
Direito do Trabalho
No Direito do Trabalho, a idade legal estabelece a idade mínima para a admissão de trabalhadores, garantindo a proteção dos direitos dos adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Direito Eleitoral
A idade legal é crucial no Direito Eleitoral, pois define a idade mínima dos cidadãos para exercer o voto, assegurando a participação política da população nas eleições.