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Imóvel por ação do homem

*(Interpretação)* Bem que se torna imóvel pela incorporação permanente ao solo realizada pelo homem como construções e plantações. Corresponde à categoria de imóvel por acessão física ou industrial

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o conceito de imóvel por ação do homem é aplicável na identificação e regulação dos bens imóveis, especialmente nas questões que envolvem propriedade e posse, permitindo a proteção dos direitos dos proprietários e a adequada gestão de conflitos relacionados à titularidade.

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