Inimputável
Pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente por seus atos por ser considerada inimputável (menor de 18 anos ou portador de doença mental que afete a capacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do crime)
Pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente por seus atos por ser considerada inimputável (menor de 18 anos ou portador de doença mental que afete a capacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do crime)