Imposição
Ato de estabelecer ou aplicar algo de forma obrigatória ou coercitiva por força de autoridade ou poder. Exemplo: imposição tributária imposição de penalidade
Aplicações práticas
Direito Tributário
Na área do Direito Tributário, a imposição refere-se à criação de tributos pela autoridade competente, a qual pode ser obrigatória, visando arrecadar recursos para a manutenção do Estado.
Direito Penal
No Direito Penal, a imposição se relaciona à aplicação de penas e medidas coercitivas, visando assegurar a aplicação da lei e a punição de infratores.