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Indelegável

Que não pode ser delegado ou transferido a outra pessoa ou órgão. Atribuição ou poder que deve ser exercido pessoalmente pelo titular

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de indelegabilidade é frequentemente aplicado em relação a funções ou atribuições que, por sua natureza, devem ser exercidas exclusivamente por certos agentes públicos, conforme estabelecido pela legislação.

  • Direito Penal

    Na área do Direito Penal, a indelegabilidade pode ser observada em situações em que a posição do advogado ou defensor deve ser pessoal, sendo vedada a representação por outros indivíduos em atividades relacionadas à defesa do réu.