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Ius in personam

Direito pessoal, um direito que afeta especificamente uma pessoa e que pode ser aplicado ou exigido apenas contra essa pessoa.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O ius in personam é amplamente aplicado no Direito Civil, uma vez que diz respeito a relações contratuais onde um dos sujeitos possui direitos e deveres específicos que se aplicam apenas a uma pessoa determinada.

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, o ius in personam é importante para a definição de legitimidade ativa e passiva, pois as ações podem ser propostas apenas por quem detém direitos em relação à parte demandada, ou seja, apenas contra a pessoa específica que se vincula na relação jurídica.

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