Incidente de Assunção de Competência

Direito Processual Civil

O Incidente de Assunção de Competência é utilizado em processos civis para a solução de questões que demandam uniformização de jurisprudência e são relevantes para a continuidade do feito, permitindo que o tribunal se pronuncie sobre a matéria de forma a assegurar a isonomia e a segurança jurídica.