Recurso especial
Recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a finalidade de questionar a interpretação de lei federal dada por decisão de tribunal de segunda instância.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o recurso especial é utilizado para uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e corrigir divergências inter-regionais na interpretação de leis federais, sendo essencial para garantir a aplicação uniforme do direito em todo o território nacional.
Direito Processual Penal
Em Direito Processual Penal, o recurso especial pode ser utilizado para contestar decisões que transgride a legislação infraconstitucional, contribuindo para assegurar a adequada aplicação das normas penais e a proteção dos direitos dos acusados.