Termo : “Recurso especial”
Recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a finalidade de questionar a interpretação de lei federal dada por decisão de tribunal de segunda instância.
Recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a finalidade de questionar a interpretação de lei federal dada por decisão de tribunal de segunda instância.