Agravo de Instrumento
Recurso cabível contra decisões interlocutórias específicas previstas em lei, que podem causar lesão grave e de difícil reparação à parte.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o agravo de instrumento é utilizado para combater decisões interlocutórias que não admitem recurso imediato, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, especialmente em questões que podem gerar prejuízo irreparável.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisões interlocutórias em processos penais, garantindo a proteção dos direitos do réu e a continuidade do devido processo legal.