Lei do Agravo
Lei nº 5.925/1973, regulamenta o agravo de instrumento e o agravo retido no processo civil brasileiro, recursos utilizados contra decisões interlocutórias dos juízes. Foi revogada pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A Lei do Agravo regulamentou os mecanismos de impugnação das decisões interlocutórias, possibilitando às partes recorrerem ao Tribunal de Justiça em situações específicas, afetando diretamente a estratégia processual e os prazos de apelação no âmbito civil.