Embargos Infringentes
Recurso que permite a revisão de uma decisão colegiada não unânime.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os embargos infringentes são utilizados no âmbito do Direito Processual Civil, permitindo que uma parte requeira a revisão de uma decisão de um tribunal que não foi unânime, buscando a alteração do resultado quando a decisão majoritária não é favorável.