Termo : “Recurso extraordinário”
Recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos constitucionais dada por decisão de tribunal de segunda instância.
Recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos constitucionais dada por decisão de tribunal de segunda instância.