JurisHand AI Logo
|

Repercussão geral

Requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal (STF) introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Exige que a questão constitucional discutida no recurso ultrapasse os interesses subjetivos das partes apresentando relevância econômica política social ou jurídica para a sociedade como um todo.