Repercussão geral
Requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal (STF) introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Exige que a questão constitucional discutida no recurso ultrapasse os interesses subjetivos das partes apresentando relevância econômica política social ou jurídica para a sociedade como um todo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A repercussão geral é aplicada no âmbito do Direito Constitucional, pois trata da análise de questões que envolvem normas e princípios constitucionais, permitindo que o Supremo Tribunal Federal selecione quais recursos extraordinários têm relevância para a sociedade, evitando que a corte seja sobrecarregada com casos que não apresentam importância coletiva.