Recurso ordinário em habeas corpus
(ROC) Recurso dirigido ao STJ contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em única ou última instância pelos TRFs ou TJs ou ao STF contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em única instância pelo STJ.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o recurso ordinário em habeas corpus é utilizado para contestar decisões que negam o benefício da liberdade provisória, permitindo ao impetrante buscar a revisão da decisão em instâncias superiores.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o ROC é a via adequada para desafiar decisões que limitam a liberdade de locomoção do indivíduo, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório em instâncias superiores.