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Recurso de revista

Recurso cabível no processo do trabalho dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que violem lei federal ou a Constituição ou que divirjam da jurisprudência uniforme do TST ou de outro TRT sobre a mesma matéria.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Processual do Trabalho

    O recurso de revista é utilizado para a revisão de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, visando a uniformização da jurisprudência e a correção de possíveis erros de interpretação da lei federal ou da Constituição.

Termos relacionados

Definição jurídica: Recurso de revista | JurisHand AI Vade Mecum