Transcendência (Recurso de Revista)
Requisito de admissibilidade específico do Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), introduzido pela Lei 13.467/2017 (Art. 896-A CLT). Exige que o recorrente demonstre que a causa oferece reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no processo. O TST analisa a presença de um desses indicadores.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A transcendência é um critério essencial para a admissibilidade do Recurso de Revista perante o Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário demonstrar que a decisão recorrida possui relevância além do caso concreto, impactando questões correlatas de âmbito econômico, político, social ou jurídico.