Recurso em sentido estrito
(RESE) Recurso cabível no processo penal contra certas decisões interlocutórias do juiz de primeira instância expressamente previstas em lei (Art 581 CPP) como a que não recebe a denúncia pronuncia o réu ou concede habeas corpus.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O recurso em sentido estrito é utilizado por partes no processo penal para contestar decisões interlocutórias que afetam a regularidade do feito, permitindo ao recorrente buscar a reforma da decisão antes do trânsito em julgado da sentença final.