Recurso de apelação
Recurso interposto contra decisão de mérito proferida por juiz de primeira instância, com o objetivo de submeter a matéria a exame por um tribunal de segunda instância.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O recurso de apelação é utilizado no âmbito do Direito Processual Civil para contestar decisões interlocutórias ou sentenças, permitindo que as partes busquem a revisão de decisões que considerem injustas ou inadequadas.