Inexigível
Que não pode ser legalmente exigido ou cobrado
Aplicações práticas
Direito Tributário
No campo do Direito Tributário, o termo 'inexigível' refere-se a obrigações tributárias que não podem ser exigidas pelo Fisco em razão de previsão legal ou de condições específicas que tornam a cobrança inadequada. Exemplos incluem tributos cuja exigibilidade é suspensa por decisão judicial ou por prazo de prescrição.