Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Interesse jurídico

Relação de utilidade entre uma pessoa (sujeito) e um bem jurídico protegido pelo ordenamento que a legitima a agir em juízo para defender ou obter esse bem. Requisito para o exercício do direito de ação (interesse de agir)