Inutilização de edital
Crime que consiste em rasgar ou inutilizar edital afixado por ordem de funcionário público violando ou inutilizando selo ou sinal empregado pela administração para identificar ou fechar objeto
Crime que consiste em rasgar ou inutilizar edital afixado por ordem de funcionário público violando ou inutilizando selo ou sinal empregado pela administração para identificar ou fechar objeto