Inutilização de edital
Crime que consiste em rasgar ou inutilizar edital afixado por ordem de funcionário público violando ou inutilizando selo ou sinal empregado pela administração para identificar ou fechar objeto
Aplicações práticas
Direito Penal
A inutilização de edital é tipificada como crime no Código Penal, especificamente nos artigos que abordam os crimes praticados contra a administração pública. Este crime penaliza a violação da ordem pública e a integridade dos atos administrativos, visando proteger a fé pública.