Inclusão de Pessoas com Deficiência
Promoção da participação plena e efetiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Inclui o cumprimento da Lei de Cotas (Lei 8.213/91, Art. 93), que exige que empresas com 100 ou mais funcionários preencham uma porcentagem de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, além de garantir acessibilidade e adaptações razoáveis.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A inclusão de pessoas com deficiência é uma diretriz fundamental no Direito do Trabalho, pois estabelece obrigações para as empresas em relação à contratação e à manutenção de trabalhadores com deficiência, assegurando condições dignas e adequadas no ambiente laboral.
Direito Constitucional
O princípio da inclusão de pessoas com deficiência está consagrado na Constituição Federal, assegurando igualdade de oportunidades e tratando da proteção e promoção dos direitos dessa população, influenciando diversas políticas públicas.
Direito Administrativo
A inclusão de pessoas com deficiência influi nas contratações de serviços públicos, onde é necessário garantir que os prestadores de serviços públicos adaptem suas ofertas para atender as necessidades dessa população.