Instrumento do agravo
Conjunto de peças processuais obrigatórias e facultativas que devem instruir o recurso de agravo de instrumento para permitir que o tribunal superior compreenda a questão e decida o recurso
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o instrumento do agravo é essencial para que a instância superior possa avaliar a legalidade da decisão interlocutória proferida, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisões interlocutórias que ferem direitos do acusado ou do Ministério Público, o que se faz por meio da correta instrução deste recurso.