Imutabilidade
Qualidade daquilo que não pode ser alterado ou modificado. No direito associa-se principalmente à coisa julgada material (decisão judicial definitiva) e às cláusulas pétreas da Constituição
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Em Direito Processual Civil, a imutabilidade se refere à coisa julgada, que é a qualidade da decisão judicial que não pode mais ser alterada ou desfeita, garantindo a segurança jurídica das relações.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a imutabilidade é associada às cláusulas pétreas, que são normas da constituição que não podem ser modificadas por emenda, assegurando a proteção de direitos fundamentais.