Indeclinável
Que não pode ser recusado evitado ou transferido a outrem. Diz-se de dever ou competência que deve ser obrigatoriamente exercida
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão indeclinável se aplica a competências que a administração pública deve exercer obrigatoriamente, não podendo ser delegadas ou ignoradas.
Direito Penal
Em Direito Penal, responsabilidades sancionadoras podem ser consideradas indeclináveis quando a lei estabelece a obrigatoriedade do órgão competente em agir para a aplicação da norma penal.