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Intransmissibilidade

Característica de direitos ou obrigações que não podem ser transferidos de uma pessoa para outra, seja por ato inter vivos (entre vivos) ou causa mortis (por causa da morte).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A intransmissibilidade é um conceito relevante no Direito Civil, especialmente nas áreas que tratam de direitos personalíssimos e obrigações que não podem ser transferidas, como no caso dos direitos da personalidade, que são intransferíveis.