Termo : “Intransmissibilidade”
Característica de direitos ou obrigações que não podem ser transferidos de uma pessoa para outra, seja por ato inter vivos (entre vivos) ou causa mortis (por causa da morte).
Característica de direitos ou obrigações que não podem ser transferidos de uma pessoa para outra, seja por ato inter vivos (entre vivos) ou causa mortis (por causa da morte).