Incidente de inconstitucionalidade
Procedimento pelo qual se questiona a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição dentro de um processo judicial. Pode ser arguido como questão prejudicial ou principal (controle difuso) ou em procedimentos específicos (controle concentrado reserva de plenário)
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O incidente de inconstitucionalidade é frequentemente utilizado em ações diretas de inconstitucionalidade e em outros mecanismos que visam garantir a supremacia da Constituição, permitindo aos juízes declarar a inconstitucionalidade de normas que contrariam o texto constitucional.