Ilegítimo
Contrário à lei ao direito ou à justiça; ilícito; indevido.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No contexto do Direito Civil, o termo ilegitimidade se aplica a situações em que um acto jurídico se considera inválido ou contrário à disposição legal, como em casos de herança ou responsabilidades contratuais.
Direito Penal
Em Direito Penal, o conceito é utilizado para classificar ações que se consideram socialmente inaceitáveis e puníveis, caracterizando a ilegitimidade como um dos elementos que envolvem a tipificação de crimes.