Imunidade penal
Proteção que exclui a responsabilidade criminal de certas pessoas por determinados atos em razão de sua função ou cargo (ex imunidade material de parlamentares por opiniões palavras e votos imunidade diplomática)
Aplicações práticas
Direito Penal
A imunidade penal é aplicada a agentes políticos e diplomáticos, impedindo a responsabilização criminal em determinadas situações, como no caso de parlamentares que não podem ser processados por suas opiniões ou votações durante o exercício da função.