Inamovibilidade
Garantia constitucional conferida a membros de certas carreiras (magistratura Ministério Público) que os impede de serem removidos ou transferidos de suas funções ou local de atuação compulsoriamente exceto por motivo de interesse público reconhecido por decisão do órgão colegiado competente
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A inamovibilidade é aplicável no âmbito do Direito Administrativo, onde garante aos membros de carreiras como a magistratura e o Ministério Público estabilidade em suas funções, evitando transferências arbitrárias e assegurando a continuidade do exercício de suas atividades.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a inamovibilidade é uma expressão de garantias fundamentais, assegurando a independência funcional dos magistrados e promotores, cuja segurança é essencial para o bom funcionamento do sistema de justiça e do Estado de Direito.