Impossibilidade Jurídica do Pedido
Antigo requisito processual (extinto no CPC/2015) que ocorria quando o pedido formulado pelo autor era vedado pelo ordenamento jurídico.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A impossibilidade jurídica do pedido era um dos fundamentos para a rejeição de pedidos em ações judiciais, sendo que a nova redação do CPC/2015 trouxe a possibilidade de o juiz examinar a questão de ofício, sem necessidade de alegação prévia pelas partes.