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Idade núbil

Idade mínima para casar (atualmente 16 anos no Brasil, com autorização dos pais ou suprimento judicial; antes era diferente).

Aplicações práticas

  • Direito de Família

    A idade núbil é um conceito fundamental no Direito de Família, pois define a capacidade de uma pessoa para contrair matrimônio, sendo a idade mínima estabelecida pela legislação. Além disso, a idade núbil está relacionada à proteção dos menores e à promoção do desenvolvimento saudável dos indivíduos, acompanhando a legislação sobre casamento em contextos de consentimento e tutoria.

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