Inaudita altera parte
Expressão latina que significa 'sem ouvir a outra parte'. Refere-se a decisões judiciais (geralmente liminares ou cautelares) proferidas antes da citação ou manifestação da parte contrária devido à urgência ou risco de ineficácia da medida
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A expressão inaudita altera parte é frequentemente utilizada em situações que demandam intervenção urgente do Judiciário, como em tutelas provisórias, onde a decisão é tomada sem a oitiva da parte contrária, visando evitar dano irreparável.
Direito Administrativo
Em ações que envolvem medidas cautelares na esfera administrativa, a regra do inaudita altera parte pode ser aplicada quando há risco à segurança pública ou à ordem administrativa, permitindo que o administrador público atue sem a prévia manifestação do administrado.