INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária pela regularização fundiária em terras da União e pela administração das terras públicas federais
Aplicações práticas
Direito Agrário
O INCRA atua na regulamentação e promoção da reforma agrária, garantindo direitos fundiários a trabalhadores rurais e promovendo a redistribuição de terras para fins de produção agrícola.
Direito Administrativo
Enquanto autarquia federal, o INCRA deve obedecer às normas administrativas e fiscais da União, sendo responsável por implementar políticas públicas relacionadas à gestão de terras públicas e reforma agrária.