Impedimento judicial
Obstáculo à prática de um ato ou exercício de um direito determinado por decisão judicial (ex proibição de se ausentar da comarca)
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O impedimento judicial é frequentemente invocado em ações processuais, onde um juiz pode determinar a suspensão do exercício de determinados direitos, como, por exemplo, a proibição de um réu se ausentar do país durante a tramitação de um processo.
Direito Penal
No âmbito penal, o impedimento judicial pode ocorrer em casos de medidas cautelares que proíbem o acusado de se afastar de sua residência ou de determinadas regiões, visando garantir a ordem pública e a instrução do processo.