Induzimento ao aborto
Ato de persuadir ou ajudar alguém a abortar, crime conforme o art. 126 do Código Penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
O induzimento ao aborto é tratado como crime no Direito Penal brasileiro, de acordo com o artigo 126 do Código Penal, que tipifica a conduta de persuadir ou auxiliar alguém a abortar, prevendo penalidades específicas para autores e coautores.