Irremissível
Que não pode ser objeto de remissão (perdão). Diz-se de dívida imposto ou pena que não pode ser perdoada ou dispensada
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o termo irremissível é frequentemente utilizado para caracterizar tributos que, uma vez constituídos, não admitem perdão ou isenção, devendo ser integralmente pagos pelo contribuinte. Muitas vezes, refere-se a débitos fiscais que não podem ser anulados pelo fisco, independentemente de circunstâncias específicas, refletindo a obrigação tributária inafastável.
Direito Penal
No Direito Penal, a expressão irremissível é aplicada a penas cuja efetividade não pode ser desconsiderada ou perdoada. Assim, a prática de algumas infrações pode resultar em sanções que não admitem remissão, assegurando a execução da penalidade impostas pelo juiz competentes.