Ius postulandi
Expressão latina que significa 'direito de postular'. Capacidade de praticar atos processuais e pleitear em juízo em nome próprio ou de terceiros. Em regra é privativa de advogado mas há exceções (Justiça do Trabalho Juizados Especiais Habeas Corpus em causa própria)
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o ius postulandi permite que o demandante postule diretamente em juízo, sem a necessidade de advogado em ações de menor complexidade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.
Direito do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, o ius postulandi é reconhecido para as partes, possibilitando que trabalhadores e empregadores apresentem suas reclamações e defesa diretamente, sem a obrigatoriedade de assistência de advogado.
Habeas Corpus
O ius postulandi também é aplicável em ações de habeas corpus, onde qualquer pessoa pode impetrar o remédio constitucional em seu favor, independente da presença de advogado.