Intra vires
Expressão latina que significa "dentro dos poderes". Refere-se a atos ou decisões tomadas por autoridades ou órgãos que estão dentro dos limites de suas competências legais e constitucionais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão intra vires é utilizada para avaliar a validade de atos administrativos, assegurando que sejam realizados dentro dos limites da competência da autoridade emissora.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, atos praticados por órgãos públicos devem observar a legislação vigente, e a expressão intra vires é fundamental para garantir que esses atos não extrapolem os poderes conferidos pela Constituição.