Extra vires
(Latim: "além das forças" "fora dos poderes") Ato praticado por pessoa física ou jurídica (especialmente administradores de sociedades ou agentes públicos) que excede os limites de sua competência autoridade ou poderes legalmente ou estatutariamente conferidos. Tal ato pode ser considerado nulo ou inválido.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de extra vires é aplicado para anular atos administrativos que ultrapassam os limites da competência do agente público, podendo resultar na responsabilização do servidor por atos praticados fora de sua jurisdição.
Direito Societário
No Direito Societário, a teoria do extra vires é relevante para a proteção dos interesses dos acionistas e terceiros, uma vez que atos praticados por administradores além dos poderes que lhes foram conferidos podem ser considerados nulos, comprometendo a segurança jurídica das relações sociais.