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Invasão de privacidade

Violação dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, geralmente por meio de atos como divulgação de informações pessoais, acesso indevido a correspondências ou invasão de domicílio.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a invasão de privacidade pode ensejar ações de indenização por danos morais, além de possibilitar medidas cautelares para impedir a continuidade da ofensa.

  • Direito Penal

    No Direito Penal, a invasão de privacidade pode configurar crime, como no caso de violação de correspondência ou acesso não autorizado a dados e informações pessoais, podendo resultar em penas de detenção.

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