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Exposição indevida da intimidade

Divulgação pública de informações, imagens ou dados pessoais sem consentimento, violando o direito à intimidade previsto no art. 5º, X, da Constituição.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A exposição indevida da intimidade pode gerar reparação por danos morais, considerando a violação do direito à privacidade e à imagem. O prejudicado pode pleitear indenização em casos de divulgação não autorizada de informações pessoais.

  • Direito Penal

    Em algumas circunstâncias, a exposição indevida da intimidade pode configurar crime, como na divulgação de imagens íntimas sem consentimento, previsto na Lei Carolina Dieckmann.

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