Internalização de Tratados (Procedimento brasileiro)

Processo pelo qual um tratado internacional celebrado pelo Brasil passa a ter força e aplicabilidade no ordenamento jurídico interno. Envolve tipicamente as fases de: Negociação e assinatura (Poder Executivo), Aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo), Ratificação (ato internacional do Presidente), e Promulgação (Decreto Presidencial que ordena a execução interna).